(DOU de 20.08.2025) Aprova o Regulamento para a premiação do “Selo Agro Mais Integridade 2025-2026”, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto n° 9.901, de 8 de julho de 2019, e o que consta do Processo n° 21000.119001/2022-11, resolve: Art. 1° Fica aprovado, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Regulamento para a Premiação do “Selo Agro Mais Integridade 2025-2026”, relativo ao biênio 2025-2026, destinado a empresas do agronegócio, reguladas no âmbito desta Pasta, que reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental, na forma do disposto nesta Portaria e nos Anexos I, II, III e IV. Art. 2° A gestão da premiação do “Selo Agro Mais Integridade 2025-2026” e do respectivo processo de seleção será conduzida pelo Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade e sua Secretaria-Executiva, conforme atribuições estabelecidas na Portaria…
