(DOU de 04.12.2025) Regulamenta os procedimentos para a consulta sobre a existência de conflito de interesses e para o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto n° 10.571, de 9 de dezembro de 2020, na Portaria Interministerial MP/CGU n° 333, de 19 de setembro de 2013, e na Portaria MPA n° 468, de 2 de maio de 2025, resolve: Art. 1° Esta Portaria regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para a análise de: I – consultas sobre a existência de conflito de interesses; e II – pedidos de autorização para o exercício de atividade privada. CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2° Submetem-se ao disposto nesta Portaria todos os agentes públicos em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura, assim considerados aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,…
