(DOU de 09.02.2026) Cancela as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o art. 26, inciso VI, da Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do art. 3°, § 6°, da Portaria n° 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1° Ficam canceladas setenta e seis mil seiscentas e sessenta e cinco, Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, nos termos do art. 26, inciso VI, da Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do art. 3°, § 6°, da Portaria n° 548, de 30 de setembro de 2025, do…
