(DOU de 31.03.2026) Prorroga o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativo ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023 e na Portaria n° 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: Art. 1° Fica prorrogado o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, constante no caput do art. 31 da Portaria n° 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativo ao exercício de 2025, até o dia 30 de abril de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
