(DOU de 31.10.2025) Suspende os efeitos da Portaria n° 657, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre a substituição da verificação inicial pela declaração de conformidade para instrumentos de medição regulamentados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos II e III, da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea “a” da Resolução n° 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), resolve: Art. 1° Suspender os efeitos da Portaria n° 657, de 08 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, Seção n° 1, que dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial pela Declaração de Conformidade para instrumentos de medição regulamentados. Art. 2° Durante o período de suspensão de que trata o art. 1°, permanecem vigentes as disposições…
