(DOU de 24.12.2025 Estabelece as Diretrizes Gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis n° 10.848, de 15 de março de 2004, n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e n° 14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos n° 5.175, de 9 de agosto de 2004, n° 7.246, de 28 de julho de 2010, e n° 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo n° 48370.000049/2022-02, resolve: Art. 1° Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria Normativa, as Diretrizes Gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor…
