(DOU de 04.11.2025) Altera a Portaria Normativa PGF/AGU n° 84, de 7 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2°, incisos I e VIII, da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, e os arts. 22 e 46 da Portaria Normativa AGU n° 130, de 8 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e o que consta no Processo Administrativo n° 00407.019446/2025-00, RESOLVE: Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 84, de 7 de agosto de 2025: I – item 3 da alínea “c” do inciso I do art. 4°; e II – alínea “b” do inciso III do art. 4°. Art. 2° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA MAIA VENTURINI
