(DOU de 04.12.2025) Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 81, de 11 de novembro de 2021, resolve: Art. 1° Esta Portaria autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, no âmbito do Projeto-piloto Conecta+, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativos à renda e à restituição de valores de pessoas físicas. Art. 2° O acesso previsto no art. 1° fica condicionado: I – à autorização do titular dos dados, conforme regras definidas pela Portaria RFB n° 81, de 11 de novembro de 2021, na forma de consentimento, nos termos do art. 7°, caput, inciso I, da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018; II – ao prazo…
