(DOU de 08.12.2025) Altera a Portaria RFB n° 209, de 18 de agosto de 2022, que institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Centro Confia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1° A Portaria RFB n° 209, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.5° ………………………………………………………………………………………………………………….. I – gerir e executar a operacionalização do Confia; ………………………………………………………………………………………………………………….. III – coordenar e gerir a atuação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil designados para atuar como pontos focais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Confia; IV – solicitar apoio técnico às unidades locais ou regionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; V – supervisionar a execução do Plano de Trabalho dos contribuintes participantes do Confia; VI – propor medidas de aperfeiçoamento ao gestor do processo de trabalho na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e VII – decidir sobre recurso apresentado pelo contribuinte em face…
