(DOU de 12.03.2026) Altera a Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1° O Anexo II da Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO ÚNICO(Anexo II da Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022) ANEXO II 4. Conhecimento de Embarque-Mercante – Consulta da Data da Última Atualização4.a. Argumentos de consulta4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante4.b. Dados e informações de resposta4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante5. Manifesto – Consulta da Data da Última Atualização5.a. Argumentos de consulta5.a.1. Número do manifesto5.b. Dados e informações de…
