(DOU de 10.11.2025) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea “d”, do Anexo l do Decreto n° 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3°, da Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1° A Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2°……………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………….. XX – retorno teórico ao jogador – theoretical return to player – RTP: percentual de ganho programado pelo agente operador de apostas para o sistema de apostas, em relação ao valor total de apostas feitas em certa quantidade de eventos ou período, e que serve de medida de retorno agregado e teórico do sistema de apostas, não podendo ser interpretado como expectativa de ganho individual do apostador por aposta; XXI – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado…
