(DOU de 20.03.2026 – Edição Extra) O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Resolução n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta do Processo n° 50500.018722/2026-03, resolve: Art. 1° Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no anexo Il da Resolução n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3° do art. 5° da Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do anexo a esta Portaria. Art. 2° Alterar o Item XVIII da Portaria SUROC n° 1, de 21 de janeiro de 2026, publicada no ANTTlegis em 22 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “XVIII. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 7,35 por litro, referente à semana de 15/03 a 21/03 de 2026. Diesel (530), media Brasil Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP (NR) Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO ANEXO TABELA A –TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LOTAÇÃO EM OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO DA…
