(DOU de 13.12.2024) Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS n° 10, de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica excluído do Protocolo ICMS n° 10, de 4 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2003. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fabrízio Gomes dos Santos, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves,…
