(DOU de 01.12.2025) Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS n° 21, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana. Os Estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído do Protocolo ICMS n° 21, de 7 de agosto de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 1991. Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS n° 21/91 passam a vigorar com as seguintes redações: I – o preâmbulo: “Os Estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 1991, resolvem celebrar o seguinte”; II – o §…
