(DOU de 18.12.2025) Dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os arts. 22, 24, 26 e 60 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, o inciso VIII do art. 11 do Regimento Interno, fundamentada no Voto DFQ – 183, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo n° 50500.265780/2022-92, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica regulamentado a aplicação de sanções e de medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização. Art. 2° Para os fins desta Resolução, consideram-se: I – Ação educativa: medida que promove o esclarecimento e a conscientização das transportadoras fiscalizadas sobre suas obrigações legais, com o objetivo de prevenir infrações e incentivar o cumprimento voluntário das normas; II – Administrador: pessoa, física ou jurídica, ou o grupo de pessoas designado em contrato…
