(DOU de 15.05.2026) Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2°, caput, inciso III, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 2°, caput, inciso III, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no Decreto n° 12.668, de 13 de outubro de 2025, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, na forma do Anexo Único. Art. 2° Ficam revogadas as seguintes Resoluções: I – Resolução CGSIM n° 56, de 21 de maio de 2020; e II – Resolução CGSIM n° 69, de 21 de outubro de 2022.…
