(DOU de 26.12.2025) Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, com fundamento nos §§ 3° e 5° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1° do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução: Art. 1° Torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamentos Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, conforme Anexo “A” à presente Resolução. Art. 2° Ficam revogadas a Resolução CVM N° 106, de 20 de maio de 2022, e a Resolução CVM N° 156, de 23 de junho de 2022, na data em que esta Resolução entrar em vigor. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2027, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, essa data. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO ANEXO “A”COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 51 APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 18 * Termos…
