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(DOE de 29.12.2023) Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do…… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 455, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023) Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação…… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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