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(DOE de 08.02.2023) Altera a Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 002, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 07.02.2023) DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO ASSUMIDO POR CONTRIBUINTE COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO… Continue a ler »DECRETO N° 88.564, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
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