LEI N° 6.778, DE 6 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 08.03.2024) DISPÕE sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal. O PRESIDENTE DA MESA…… Continue a ler »LEI N° 6.778, DE 6 DE MARÇO DE 2024