(DOE de 27.05.2024) INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. O…… Continue a ler »DECRETO N° 49.575, DE 27 DE MAIO DE 2024
(DOE de 27.05.2024) MODIFICA o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.° 4.564, de 14 de março de 1979. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…… Continue a ler »DECRETO N° 49.574, DE 27 DE MAIO DE 2024
(DOE de 28.05.2024) ALTERA a Resolução n° 009/2021-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da…… Continue a ler »RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 013, DE 27 DE MAIO DE 2024
(DOE de 20.05.2024) ALTERA o artigo 7° da Lei n° 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a atividade primária no Estado…… Continue a ler »LEI N° 6.896, DE 20 DE MAIO DE 2024
(DOE de 24.05.2024) REGULAMENTA o uso da Plataforma de Cidadania Digital, denominada “GOV.BR”, como solução de identificação digital para OS serviços públicos remotos disponibilizados no…… Continue a ler »PORTARIA GSEFAZ N° 251, DE 2024
(DOE de 24.05.2024) ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no…… Continue a ler »PORTARIA GSEFAZ N° 247, DE 2024
(DOE de 16.05.2024) Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a inseção do recolhimento da Guia de Transporte Animal- GTA, para o…… Continue a ler »LEI N° 6.895, DE 16 DE MAIO DE 2024
(DOE de 16.05.2024) VEDA a retenção de animais em Petshop, clínica veterinãria e similares por inadimplência do tutor no Estado do Amazonas e, dá outras…… Continue a ler »LEI N° 6.889, DE 16 DE MAIO DE 2024
(DOE de 16.05.2024) ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 6.458, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa…… Continue a ler »LEI N° 6.887, DE 16 DE MAIO DE 2024
(DOE de 06.05.2024) Disciplina a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais estabelecidas pela concessionária estadual de gás canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais…… Continue a ler »LEI N° 6.866, DE 06 DE MAIO DE 2024
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