LEI N° 14.662, DE 08 DE ABRIL DE 2024
(DOE de 09.04.2024) Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia.…… Continue a ler »LEI N° 14.662, DE 08 DE ABRIL DE 2024