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(DOE de 08.12.2023) Altera a Lei n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber…… Continue a ler »LEI N° 14.638, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 05.12.2023) Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de…… Continue a ler »PORTARIA N° 169 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
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