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(DOE de 13.09.2024) ALTERA O DECRETO N°35.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À…… Continue a ler »DECRETO N° 36.227, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 13.09.2024) ALTERA O DECRETO N°34.605, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS CAPÍTULOS X A XIV DA…… Continue a ler »DECRETO N° 36.226, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 13.09.2024) ALTERA O DECRETO N°35.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CAPÍTULO IX DA LEI…… Continue a ler »DECRETO N° 36.224, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 13.09.2024) ALTERA O DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À…… Continue a ler »DECRETO N° 36.220, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
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