Legislação Estadual

(DOE de 17.01.2023) Altera o Decreto n° 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos… Continue a ler »DECRETO N° 43.371, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 17.01.2023) Altera o Decreto n° 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro… Continue a ler »DECRETO N° 43.370, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 17.01.2023) Altera o Decreto n° 42.464, de 29 de abril de 2022, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas… Continue a ler »DECRETO N° 43.369, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 17.01.2023) Altera o Decreto n° 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE… Continue a ler »DECRETO N° 43.368, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 17.01.2023) Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico,… Continue a ler »DECRETO N° 43.367, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 17.01.2023) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO… Continue a ler »DECRETO N° 43.366, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 17.01.2023) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.… Continue a ler »DECRETO N° 43.365, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 14.01.2023) Altera o Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação… Continue a ler »DECRETO N° 43.362, DE 13 DE JANEIRO DE 2023