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(DOE de 05.01.2023) Estabelece os indicadores e critérios previstos no inciso III do art. 1° da Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de… Continue a ler »LEI N° 21.359, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
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(DOE de 06.01.2023 – Edição Extra) Torna Ilegal Produzir, Distribuir, Comercializar E Extrair, Fabricar, Transformar, Preparar, Possuir, Manter em Depósito, Importar, Exportar, Reexportar, Remeter, Transportar,… Continue a ler »LEI N° 9.955, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 07.01.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ N° 005, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 07.01.2023) Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.… Continue a ler »RESOLUÇÃO SEINFRA N° 001, 07 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 07.01.2023) Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes… Continue a ler »PORTARIA SUFIS N° 178, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 05.01.2023 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte… Continue a ler »LEI N° 21.770, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 09.01.2023) Aviso Geral de Lançamento do IPVA/2023 O COORDENADOR DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO… Continue a ler »EDITAL N° 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
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