Legislação Estadual

 (DOE de 04.11.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de Multas…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR Nº 077, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 04.11.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de ICMS…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 076, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 04.11.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de Multas…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 075, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 04.11.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de Taxas…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 074, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 04.11.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de Multas…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 073, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 04.11.2024) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de ITCMD…… Continue a ler »COMUNICADO DICAR N° 072, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 01.11.2024) Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e…… Continue a ler »PORTARIA SRE n° 081, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 01.11.2024) Altera a Portaria SRE 64/23, de 4 de outubro de 2023, e a Portaria SRE 77/24, de 29 de outubro de 2024,…… Continue a ler »PORTARIA SRE n° 080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 01.11.2024) Altera a Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT…… Continue a ler »PORTARIA SRE n° 079, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024