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(DOE de 27.09.2024) Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que…… Continue a ler »RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 003, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
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(DOE de 30.09.2024) Acrescenta Mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 347/2023, que dispõe sobre a base de Cálculo da Substituição Tributária do icms nas operações com cerveja,…… Continue a ler »PORTARIA SSER N° 386, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 30.09.2024) Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS…… Continue a ler »PORTARIA SSER N° 385 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 30.09.2024) Acrescenta Mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja,…… Continue a ler »PORTARIA SSER N° 384, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 27.09.2024) Proíbe a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores com potência capaz de perturbar o trabalho ou sossego alheio, na forma…… Continue a ler »LEI N° 10.526, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 27.09.2024) Estabelece Sanções Administrativas à Pessoa Física ou Jurídica que fabricar, ofertar, vender ou distribuir vacina falsificada contra a covid-19 e dá outras…… Continue a ler »LEI N° 10.523, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
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