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(DOE de 19.09.2024) ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTABELECE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 19.09.2024) ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº31, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
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