Legislação Estadual

LEI N° 21.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 29.12.2022 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de… Continue a ler »LEI N° 21.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 29.12.2022) Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO… Continue a ler »LEI N° 21.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 03.01.2023) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no… Continue a ler »DECRETO N° 5.274-R, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 02.01.2023) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no… Continue a ler »DECRETO N° 5.270-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 02.01.2023) Altera o Decreto n° 5.163-R, de 28 de junho de 2022, que regulamenta a Lei n° 11.001, de 12 de junho de… Continue a ler »DECRETO N° 5.268-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 02.01.2023) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso… Continue a ler »DECRETO N° 5.267-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 30.12.2022) Aletra a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento… Continue a ler »PORTARIA N° 125-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 30.12.2022) Dispõe sobre os prazos, as condições e a relação dos produtores e distribuidores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, relativos à… Continue a ler »PORTARIA N° 124-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022