LEI N° 11.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, autorizando a concessão de isenção do ICMS… Continue a ler »LEI N° 11.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Legislação Estadual
LEI N° 11.768, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) Dispõe sobre a incidência única do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços… Continue a ler »LEI N° 11.768, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO N° 44.108, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 05.01.2023) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias… Continue a ler »DECRETO N° 44.108, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
EDITAL N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 04.01.2023) Aviso de Lançamento da TFE 2023. O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO… Continue a ler »EDITAL N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
EDITAL N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 04.01.2023) Aviso de Lançamento da TEO 2023 O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO… Continue a ler »EDITAL N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
ATO DECLARATÓRIO N° 119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DODF de 04.01.2023) Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO N° 119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL SEFAZ/SEF/SUREC/CODIG/GECAF/NGCAF N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 03.01.2023) O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURAÇÃO E… Continue a ler »EDITAL SEFAZ/SEF/SUREC/CODIG/GECAF/NGCAF N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO N° 44.103, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 03.01.2023) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias… Continue a ler »DECRETO N° 44.103, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO N° 44.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DODF de 29.12.2022 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e… Continue a ler »DECRETO N° 44.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO N° 44.082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DODF de 29.12.2022 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer… Continue a ler »DECRETO N° 44.082, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
