LEI N° 4.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER… Continue a ler »LEI N° 4.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Legislação Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 423, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 423, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO N° 11.166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 02.01.2023) Altera o Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à… Continue a ler »DECRETO N° 11.166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI N° 21.355, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 01.01.2023) Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Viaje Paraná. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono… Continue a ler »LEI N° 21.355, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
LEI N° 21.354, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 01.01.2023) Regulamenta o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da… Continue a ler »LEI N° 21.354, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
MEDIDA PROVISÓRIA N° 031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022) Altera o art. 1° -A da Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede… Continue a ler »MEDIDA PROVISÓRIA N° 031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA SEFAZ N° 1.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 27.12.2022) Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ N° 1.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO N° 225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 29.12.2022)
DECRETO N° 224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022 – Edição Extra)
DECRETO N° 223, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 28.12.2022 – Edição Extra)
