Legislação Federal

(DOU de 08.08.2023) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS n° 55/98, que autoriza a concessão…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 100, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder a remissão de crédito tributário decorrente do encerramento do diferimento do ICMS nas operações…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 099, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 098, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia ou remissão de crédito tributário relativo à infração ou crédito tributário referente à multa…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 097, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Convalida procedimentos de apuração de ICMS e ICMS ST da Refinaria de Manaus S.A., sucessora da Petróleo Brasileiro S.A. – Reman, decorrentes…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 096, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 095, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 094, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Altera o Convênio ICMS n° 100/21, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 093, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Altera o Convênio ICMS n° 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 092, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

(DOU de 08.08.2023) Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe e altera o Convênio ICMS…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 091, DE 04 DE AGOSTO DE 2023