Legislação Federal

(DOU de 17.07.2023 – Edição Extra) Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o…… Continue a ler »LEI N° 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023

(DOU de 18.07.2023) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança,… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023

Conversão da Medida Provisória n° 1.165/2023 (DOU de 21.03.2023) (DOU de 14.07.2023 – Edição Extra) Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a…… Continue a ler »LEI N° 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023

(DOU de 17.07.2023) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 102, DE 14 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, criado…… Continue a ler »PORTARIA NORMATIVA MF N° 733, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação),…… Continue a ler »LEI N° 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 085, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 77/23, que autoriza os Estados…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 084, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 083, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 082, DE 13 DE JULHO DE 2023