Legislação Federal

(DOU de 20.09.2024) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos…… Continue a ler »EDITAL PGFN S/N°, DE 2024

(DOU de 19.09.2024) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória,…… Continue a ler »LEI N° 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 19.09.2024) Altera as Leis n°s 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica),…… Continue a ler »LEI N° 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 19.09.2024) Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios…… Continue a ler »LEI N° 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 19.09.2024) Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência…… Continue a ler »LEI N° 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 19.09.2024) Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…… Continue a ler »LEI N° 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 19.09.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024. O…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 19.09.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 18.09.2024) Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale…… Continue a ler »PORTARIA COGEA N° 049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 18.09.2024) Altera Instrução Normativa RFB n° 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024