Legislação Federal

(DOU de 14.07.2023) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 77/23, que autoriza os Estados…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 084, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 083, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 082, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 14.07.2023) Altera o Convênio SINIEF n° 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política…… Continue a ler »AJUSTE SINIEF N° 016, DE 13 DE JULHO DE 2023

(DOU de 13.07.2023) Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13…… Continue a ler »DECRETO N° 11.599, DE 12 DE JULHO DE 2023

(DOU de 13.07.2023) Regulamenta o art. 10-B da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade…… Continue a ler »DECRETO N° 11.598, DE 12 DE JULHO DE 2023

(DOU de 13.07.2023) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 101, DE 12 DE JULHO DE 2023

(DOU de 12.07.2023) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 100, DE 11 DE JULHO DE 2023

(DOU de 11.07.2023) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. A SECRETÁRIA ESPECIAL…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.151, DE 10 DE JULHO DE 2023

(DOU de 11.07.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 099, DE 10 DE JULHO DE 2023