Legislação Federal

(DOU de 10.03.2023) Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS n° 57/16, que autoriza a concessão de isenção do… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 009, DE 09 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 10.03.2023) Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 171/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 008, DE 09 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 10.03.2023) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no… Continue a ler »ATO COTEPE/PMPF N° 007, DE 9 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 10.03.2023) Altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da… Continue a ler »AJUSTE SINIEF N° 002, DE 09 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 09.03.2023) Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo… Continue a ler »DECRETO N° 11.430, DE 08 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 08.03.2023) Altera a Portaria Corat n° 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital… Continue a ler »PORTARIA CORAT N° 104, DE 06 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 08.03.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 020, DE 07 DE MARÇO DE 2023

(DOE de 07.03.2023) Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito… Continue a ler »PORTARIA RFB N° 300, DE 06 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 07.03.2023) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.03.2023 e publicado no DOU no dia 02.03.2023. O… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004, DE 06 DE MARÇO DE 2023

(DOU de 03.03.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela,… Continue a ler »PORTARIA CGSN/SE N° 092, DE 03 DE MARÇO DE 2023