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(DOU de 31.07.2024 – Edição Extra) Prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul –…… Continue a ler »PORTARIA PGFN/MF N° 1.220, DE 31 DE JULHO DE 2024
(DOU de 31.07.2024 – Edição Extra) Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de…… Continue a ler »MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024
(DOU de 01.08.2024) Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis n°s 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651,…… Continue a ler »LEI N° 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024
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