Legislação Federal

(DOU de 07.10.2024) Regulamenta o art. 17 da Lei n° 14.981, de 20 de setembro de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob…… Continue a ler »PORTARIA MF N° 1.593, DE 04 OUTUBRO DE 2024

(DOU de 07.10.2024) Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 109, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

(DOU de 07.10.2024) Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 04.10.2024) Altera a Portaria PGFN/MF n° 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de…… Continue a ler »PORTARIA PGFN/MF N° 1.580, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

(DOU de 04.10.2024 – Edição Extra) Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras…… Continue a ler »MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.262, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

(DOU de 04.10.2024) Altera a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição…… Continue a ler »LEI COMPLEMENTAR N° 209, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

(DOU de 03.10.2024 – Edição Extra) Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.228, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

(DOU de 03.10.2024) Aprova a ITG 09 (R2) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial. O CONSELHO…… Continue a ler »NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 09 (R2), DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 03.10.2024) Aprova a NBC TG 18 (R4) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade…… Continue a ler »NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 18 (R4), DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 03.10.2024) Altera a Lei n° 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no…… Continue a ler »MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.261, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024