Legislação Federal

(DOU de 21.06.2024) Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2° da…… Continue a ler »RESOLUÇÃO CGSN N° 176, DE 19 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 21.06.2024) Regulamenta o art. 3° da Medida Provisória n° 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor…… Continue a ler »PORTARIA MF N° 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 21.06.2024) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de junho de 2024. Em reunião realizada nesta data, de acordo…… Continue a ler »COMUNICADO BCB N° 41.762, DE 19 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 21.06.2024) Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD n° 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD N° 001, DE 20 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 21.06.2024) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 079, DE 20 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 21.06.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 078, DE 20 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 20.06.2024) Altera as Portarias RFB n° 415, de 6 de maio de 2024, e n° 423, de 22 de maio de 2024, que…… Continue a ler »PORTARIA RFB N° 429, DE 18 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 18.06.2024) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:…… Continue a ler »DECRETO N° 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 18.06.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO N° 020, DE 17 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 17.06.2024) Altera a Resolução BCB n° 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de…… Continue a ler »RESOLUÇÃO BCB N° 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024