Legislação Federal

(DOU de 20.12.2023) Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e…… Continue a ler »LEI N° 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOU de 13.06.2024) Altera o Decreto n° 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de…… Continue a ler »DECRETO N° 12.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 13.06.2024) Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do…… Continue a ler »DECRETO N° 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 13.06.2024) Altera o Convênio ICMS n° 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 073, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 13.06.2024) Altera o Convênio ICMS n° 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 072, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 13.06.2024) Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 071, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 12.06.2024 – Edição Extra) Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 070, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 13.06.2024) Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica. O CONSELHO NACIONAL DE…… Continue a ler »AJUSTE SINIEF N° 012, DE 12 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 12.06.2024) Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia…… Continue a ler »DECRETO N° 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 12.06.2024) Altera o Decreto n° 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do…… Continue a ler »DECRETO N° 12.050, DE 11 DE JUNHO DE 2024