Legislação Federal

(DOU de 05.06.2024) Altera as Resoluções CVM n° 80, de 29 de março de 2022, e n° 81, de 29 de março de 2022. O…… Continue a ler »RESOLUÇÃO CVM N° 204, DE 04 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 05.06.2024) Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do…… Continue a ler »PORTARIA CGSN N° 046, DE 04 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 05.06.2024) Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro…… Continue a ler »LEI N° 14.879, DE 04 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 05.06.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024. O…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018, DE 04 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 05.06.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 073, DE 4 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 05.06.2024) Altera o Ato COTEPE ICMS n° 174/23, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o §…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 072, DE 4 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 04.06.2024 – Edição Extra) Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre…… Continue a ler »MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.227, DE 04 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 04.06.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 071, DE 03 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 04.06.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 070, DE 03 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 31.05.2024 – Edição Extra) Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981,…… Continue a ler »LEI N° 14.876, DE 31 DE MAIO DE 2024