Legislação Federal

(DOU de 23.05.2024 – Edição Extra) Regulamenta o disposto no art. 2° da Medida Provisória n° 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar…… Continue a ler »PORTARIA MF N° 843, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOU de 23.05.2024 – Edição Extra) Regulamenta o art. 2° da Medida Provisória n° 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão…… Continue a ler »PORTARIA MF N° 835, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOU de 24.05.2024) Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOU de 24.05.2024) Altera a Instrução Normativa BCB n° 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 473, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOU de 24.05.2024) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA –…… Continue a ler »ATO COTEPE/PMPF N° 014, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOU de 24.05.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,beneficiárias de redução de…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 062, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOU de 23.05.2024) Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de…… Continue a ler »PORTARIA RFB N° 423, DE 22 DE MAIO DE 2024

(DOU de 23.05.2024) Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos…… Continue a ler »PORTARIA RFB N° 421, DE 21 DE MAIO DE 2024

(DOU de 23.05.2024) Altera a Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada…… Continue a ler »LEI N° 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024

(DOU de 22.05.2024) Regulamenta o disposto no art. 29 da Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nos arts. 4° a 13…… Continue a ler »PORTARIA SPA/MF N° 827, DE 21 DE MAIO DE 2024