Legislação Federal

(DOU de 10.05.2024) Altera a Portaria RFB n° 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.…… Continue a ler »PORTARIA RFB N° 418, DE 09 DE MAIO DE 2024

(DOU de 10.05.2024) Altera a Portaria Normativa MF n° 634, de 27 de junho de 2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à…… Continue a ler »PORTARIA NORMATIVA MF N° 748, DE 09 DE MAIO DE 2024

 (DOU de 09.05.2024) Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no…… Continue a ler »PORTARIA MTE N° 691, DE 09 DE MAIO DE 2024

(DOU de 09.05.2024 – Edição Extra) Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos…… Continue a ler »MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.216, DE 09 DE MAIO DE 2024

(DOU de 10.05.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 –…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO N° 012, DE 09 DE MAIO DE 2024

(DOU de 10.05.2024) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso…… Continue a ler »ATO COTEPE/PMPF N° 013, DE 09 DE MAIO DE 2024

(DOU de 10.05.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 059, DE 9 DE MAIO DE 2024

(DOU de 10.05.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no…… Continue a ler »ATO COTEPE/ICMS N° 058, DE 9 DE MAIO DE 2024

(DOU de 09.05.2024) Altera o Protocolo ICMS n° 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção…… Continue a ler »PROTOCOLO ICMS N° 015, DE 08 DE MAIO DE 2024

(DOU de 09.05.2024) Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS n° 2/06, que dispõe sobre a operação que…… Continue a ler »PROTOCOLO ICMS N° 014, DE 08 DE MAIO DE 2024