Legislação Federal

CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Altera o Convênio ICMS n° 32/23, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Altera o Convênio ICMS n° 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários,…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 035, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS n° 112/13, que autoriza a concessão…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 034, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS n° 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 033, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 031, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand – IOCF.…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 030, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. O Conselho Nacional de…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 028, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024) Altera o Convênio ICMS n° 159/08, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 027, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 29.04.2024 Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 026, DE 25 DE ABRIL DE 2024