Legislação Federal

(DOU de 11.04.2024) Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do…… Continue a ler »LEI N° 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 12.04.2024) Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 007, DE 11 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 11.04.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO N° 008, DE 10 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 09.04.2024) Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos. A…… Continue a ler »RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 854, DE 4 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 10.04.2024) Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de…… Continue a ler »RESOLUÇÃO ANM N° 156, DE 08 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 10.04.2024) Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, e…… Continue a ler »MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024

(DOU de 14.08.2012) Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 084, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

(DOU de 01.08.2011) Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 2009. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 048, DE 28 DE JULHO DE 2011

(DOU de 17.12.2014) Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 28, de 18 de setembro de 2014. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 044, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

(DOU de 17.12.2014) Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 043, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014