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(DOE de 14.03.2023) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências. O GOVERNADOR… Continue a ler »DECRETO N° 147, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, revoga dispositivos do Decreto n° 1.047, de e… Continue a ler »DECRETO N° 140, DE 01 DE MARÇO DE 2023
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(DOE de 01.03.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de… Continue a ler »DECRETO N° 137, DE 01 DE MARÇO DE 2023
(DOE de 01.03.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de… Continue a ler »DECRETO N° 136, DE 01 DE MARÇO DE 2023
(DOE de 01.03.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 7… Continue a ler »DECRETO N° 135, DE 01 DE MARÇO DE 2023
(DOE de 01.03.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20… Continue a ler »DECRETO N° 134, DE 01 DE MARÇO DE 2023
(DOE de 01.03.2023 – Edição Extra) Em caráter excepcional, declara a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 1° e 6° do artigo 5° e no… Continue a ler »DECRETO N° 133, DE 01 DE MARÇO DE 2023
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