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(DOE de 31.12.2022) Altera a Portaria SUFIS n° 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de… Continue a ler »PORTARIA SUFIS N° 176, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
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(DOE de 30.12.2022) Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de… Continue a ler »DECRETO N° 48.553, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 30.12.2022) Altera o Decreto n° 48.534, de 21 de novembro de 2022, que altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto… Continue a ler »DECRETO N° 48.552, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
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