Minas Gerais

(DOE de 22.12.2022) Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO… Continue a ler »DECRETO Nº 48.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 21.12.2022) Altera a Resolução n° 5.595, de 28 de julho de 2022, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento…… Continue a ler »RESOLUÇÃO N° 5.638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 20.12.2022) Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes…… Continue a ler »PORTARIA SUFIS Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 20.12.2022) Altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO…… Continue a ler »DECRETO N° 48.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022