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Estabelece procedimentos para a remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 027 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 21.12.2022) Altera a Instrução Normativa n° 31, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 19.12.2022 – Edição Extra) Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), aprovado pelo Decreto no 626, de 24 de março… Continue a ler »DECRETO N° 2.828, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 19.12.2022 – Edição Extra) Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e…… Continue a ler »DECRETO N° 2.827, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
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